Os servidores públicos, a jurisprudência do STF e a magistrada Rosa

A indicação da magistrada gaúcha Rosa Maria Weber para o STF foi noticiada pelos jornais matutinos de hoje (e desde ontem pelos sítios da internet).

O sítio Migalhas, especializado em temas jurídicos, informa que a magistrada Rosa “invariavelmente decide a favor dos empregados”. Até então.

De modo geral, a atual composição do STF, como a dos Tribunais em geral, não é favorável às teses de defesa dos servidores públicos (a não ser naquelas matérias com repercussão nos interesses corporativos da magistratura).

Na perspectiva dos servidores, a indicação de magistrados (desembargadores ou ministros de tribunais superiores) pelos governadores ou pelos presidentes equivale à escolha de um árbitro trabalhista pelo patrão, uma das partes da disputa jurídica.

Em Minas Gerais esta situação fica clara nas escolhas feitas pelo Governador, e seus antecessores, sobre as listas tríplices encaminhadas pela OAB. A grande maioria das últimas indicações recaiu sobre integrantes da Advocacia Geral do Estado.

Voltando ao STF, sua jurisprudência costuma refletir uma visão que vai sendo superada pelo Direito Administrativo contemporâneo, a de que o interesse público equivale ao interesse do Estado (fazenda pública). Não me refiro às decisões de grande repercussão política. Refiro-me ao dia-a-dia desta Corte, e sua recalcitrância em decidir causas com repercussão na vida de servidores públicos de modo condizente com o espírito da Constituição.

Contemplando numa mirada a jurisprudência do STF, percebe-se, em determinadas matérias, um esforço hermenêutico capaz de revelar, das entranhas do Texto Magno, o mais libertário sopro do Constituinte originário. Ao revés, noutras matérias, tem-se a impressão de que a Constituição é uma pedra de granito, inexpugnável em seu conteúdo, e cujo brilho apenas reflete as ideias de quem a lustra. Ambas as Constituições, aquela que é um sopro de liberdade, esta que é uma pedra de granito, são, objetivamente, a mesma. As atitudes dos legítimos intérpretes de seu texto é que variam.

Assim, para a atual jurisprudência do STF, servidor público não tem direito à negociação coletiva, seu vínculo de trabalho não é contratual, é unilateral, não há direito adquirido a regime jurídico, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de parcela remuneratória, falta de defesa por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição e, por fim, estabelecer remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar não ofende a Constituição.

É neste contexto jurisprudencial que adentra a magistrada Rosa.

Obtida a indicação, o que sempre depende de alguma articulação, só o tempo revelará se nossa nova-futura-ministra manterá, naquele grande plenário de interesses e vaidades, a mesma cor de sua toga.

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