Download do substitutivo ao PL 2.355/2011 que impõe sistema de subsídio a todo o quadro da educação em Minas

Faça aqui o download do substitutivo enviado, nesta data, à ALMG.

 

Oportunamente manifestaremos nossa opinião.

3 respostas para Download do substitutivo ao PL 2.355/2011 que impõe sistema de subsídio a todo o quadro da educação em Minas

  1. Elaine Pereira de Sousa disse:

    Caro Doutor Leonardo,
    Como educadora de Minas, 27 de trabalho, preciso muito de orientações sobre este golpe do Governo.Ninguém melhor que o Senhor para nos fornecer tais informações.
    Aguardo ansiosa!
    Att
    Elaine

  2. Roberto disse:

    STF SÚMULA Nº 339: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.

    A argumentação quanto a aplicação da sumula Nº 339 não procede, tendo em vista que não se trata de aumentar vencimentos, trata-se apenas de fazer cumprir a lei do piso salarial, com a aplicação do mesmo no plano de carreira existente, ou seja obrigar o cumprimento da lei pelo governo.

  3. Graça disse:

    Caro Prof Leonardo,

    Aguardamos sua valiosa opinião sobre o substitutivo ao PL 2.355/2011, que, infelizmente foi aprovado pela ALMG.

    Pergunto:
    1) É possível o estado de MG se sobrepor a toda legislação em vigor e insistir em descumprir a Lei do Piso?
    Diante de todo embasamento legal:
    Constituição Federal 1988, Lei Federal 9.394/06, Lei Federal 12.014/09 altera art 61 Lei 9.394/96, Lei Federal 11.738/08 – Lei do Piso Nacional,Em 06/04 e 27/04/2011, Publicação Conclusiva da ADIN 4167, quando o STF julgou constitucional a Lei do Piso, em 24/08/2011, o STF publicou o Acordão e Ementário 2572-01 e em 19/10/2011, Parecer da Procuradoria Geral da República que concluiu pela rejeição de todos os embargos interpostos, considerando que Lei do Piso Nacional passa a valer na íntegra, sem nenhum alteração.
    2) Cabe recurso judicial no caso dos servidores optantes pelo regime anterior Vencimento Básico, que foram compulsoriamente enquadrados na sistematica de subsidio?

    Agradecemos e aguardamos sua valiosa resposta.
    Att
    Graça

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