Governo Federal quer evitar “demandas judiciais inúteis” em matéria de servidores públicos

25/05/2012

AGU edita norma que reconhece direito de defesa administrativa dos servidores antes de desconto em folha em casos de ressarcimento ao erário.

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou na última sexta-feira (18/05) a Súmula nº 63 recomendando que a Administração Pública observe o princípio da ampla defesa e do contraditório antes de promover o desconto em folha de pagamento do servidor para ressarcir os cofres públicos. A peça que embasou a edição da norma destacou que esse é o entendimento do Poder Judiciário.

De acordo com a Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, a edição desta Súmula está aliada à política de prevenção de litigiosidade em vigor na instituição, pois fica clara a necessidade de instauração de procedimento administrativo que permita ao servidor apresentar defesa antes da realização dos descontos em folha.

Além disso, os advogados explicaram que a orientação também serve de respaldo para os pedidos de extinção imediata dos processos judicias que tratam sobre o assunto e que não seguem o teor da Súmula.

Súmula

A AGU pode editar súmulas reconhecendo jurisprudência já pacificada nos tribunais superiores e no STF, para evitar demandas judiciais inúteis para a União, autarquia e fundações públicas, de acordo com a Lei Orgânica da AGU (LC 73/93). Cada vez que um enunciado é publicado os advogados e procuradores deixam de recorrer de decisões que estejam em desacordo com a orientação.

Fonte: Assessoria de Imprensa da AGU


TCE-MG: despesa com plano de saúde de servidores públicos não é despesa com pessoal

22/05/2012

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG respondeu a consulta sobre concessão de plano de saúde a servidores do Poder Legislativo e lançamento dessa despesa.

Eis o teor da resposta:

"Trata-se de consulta indagando:

(a) acerca da possibilidade de Câmara Municipal conceder plano de saúde a seus servidores, por meio de resolução de autoria da Mesa Diretora ou de projeto de lei submetido à aprovação em plenário e

(b) se a respectiva despesa deve ser considerada como gasto com pessoal.

Em seu parecer, a relatora, Cons. Adriene Andrade, salientou inicialmente que a matéria já havia sido examinada na Consulta n. 764.324. Sobre a primeira questão, informou ter o TCEMG consignado, ao apreciar a aludida consulta, o entendimento de que a Câmara Municipal pode conceder plano de saúde a seus servidores e respectivos familiares, desde que atendidas as condicionantes constitucionais e legais, sendo do Poder Legislativo a iniciativa para a proposição de projeto de lei instituidor do benefício.

Informou, ainda, que na resposta prolatada nos referidos autos prevaleceu o entendimento no sentido da possibilidade de a Administração assumir integralmente as despesas da concessão do plano de saúde, apesar da relevância do princípio da solidariedade em matéria de assistência médica (v. informativo n. 19).

Quanto ao segundo questionamento, a relatora encampou o posicionamento esposado em sede de retorno de vista pelo Cons. Sebastião Helvecio, no sentido de que a despesa não deve ser computada como gasto com pessoal, para efeito da classificação do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em sua manifestação, o Conselheiro tratou da natureza jurídica da despesa sob enfoque, entendendo ser gasto vinculado à política de seguridade social.

Além disso, asseverou que, no âmbito do Direito do Trabalho, o TST tem desvinculado essa espécie de benefício patronal do salário dos empregados celetistas, pelo que tal benefício não vem integrando a sua remuneração, para efeitos de reflexos em diversas outras verbas.

Aduziu que, no seu ponto de vista, o fornecimento de planos de saúde corporativos nos ambientes de trabalho, tanto na iniciativa privada quanto nos entes públicos, não configura espécie de salário indireto. Registrou que o desempenho da autonomia administrativa e organizacional pelos entes públicos autoriza a concessão dessa parcela em favor e para o melhor desempenho do trabalho, e não como contraprestação ou retribuição por ele, o que efetivamente se encaixaria no conceito de remuneração. Salientou que esse raciocínio encontra guarida no art. 458, § 2º, IV da CLT.

Assentou que o custeio de plano de saúde se aproxima mais de uma utilidade voltada para o melhor desempenho do cargo ou emprego, em benefício dos serviços, do que uma contraprestação por esses serviços, configurando-se, portanto, despesa de natureza institucional.

Anotou haver a Nota Técnica n. 1097/2007/CCONT-STN, elaborada pela Secretaria do Tesouro Nacional, a qual sintetiza discussões de um grupo de trabalho que atendia ao Promoex, noticiado a opinião desse grupo de que a despesa com assistência à saúde de servidores não deve ser incluída no cálculo da despesa total com pessoal.

Informou que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão classificou as despesas com pessoal e aquelas objeto deste parecer em grupos distintos, exatamente em razão da diferença intrínseca à natureza de cada uma delas.

Também em sede de retorno de vista, os Conselheiros Antônio Carlos Andrada e Cláudio Couto Terrão apresentaram argumentos ratificadores do entendimento esposado. Aprovado o parecer da relatora que encampou o posicionamento exarado pelo Cons. Sebastião Helvecio (Consulta n. 812.115, Rel. Cons. Adriene Andrade, 09.05.12)."


STF: Direito de servidora gestante contratada por prazo determinado é tema com repercussão geral

22/05/2012

Por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral do tema tratado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 674103, no qual o Estado de Santa Catarina questiona decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-SC), que garantiu a uma professora contratada pelo estado por prazo determinado o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Relator do processo, o ministro Luiz Fux considerou que o tema tem relevância constitucional já que “a coexistência do vínculo a título precário com o direito à licença-maternidade e a garantia de emprego decorrente da estabilidade provisória pode dar ensejo a consequências para as mulheres no mercado de trabalho, bem como trazer implicações legais aos contratantes, o que concerne ao princípio da autonomia da vontade”.

No recurso ao STF, a Procuradoria do Estado de Santa Catarina alegou que a contratação da professora foi feita para viger por tempo certo e determinado, por isso o alongamento desse prazo a pretexto da estabilidade provisória concedida à gestante “é descaracterizar esta espécie de admissão, transmudando-a para prazo indeterminado, inviabilizando, em consequência, até mesmo os fins para os quais o Estado foi autorizado a admiti-la”.

O ministro Fux salientou que as duas Turmas dos STF registram decisões sobre a questão em debate, nas quais foi assegurado o direito à gestante independentemente do regime jurídico de trabalho, à licença-maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, nos termos do artigo 7º, inciso XVIII, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

O ministro destacou que a questão tratada nesse recurso ultrapassa os interesses das partes, mostrando-se “relevante do ponto de vista econômico, político, social e jurídico”. Dessa forma, ele se manifestou pela existência de repercussão geral da matéria e sua posição foi confirmada pelo Plenário Virtual da Corte.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STF


Revista do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública Ibefp

10/05/2012

Estimados amigos,

tenho a honra de apresentar-lhes a Revista do Instituto Brasileiro de Estudos da Função Pública Ibefp.

Trata-se da primeira revista voltada ao debate científico dos temas da administração de pessoal no serviço público.

Integro o conselho editorial da publicação que é coordenada pelos Prof. Florivaldo Dutra de Araújo, Luísa Pinto E Netto e Luis Manuel Fonseca Pires.

Convido todos os interessados em aprofundar-se no debate de temas atuais do regime jurídico dos servidores públicos a assinarem e mandarem artigos para nossa revista.

Um abraço,

Leonardo Carneiro Assumpção Vieira


Mato Grosso pode ser primeiro Estado a quitar precatórios

06/05/2012

Mato Grosso poderá ser o primeiro e único estado brasileiro a quitar as suas dívidas com precatórios. Na semana de 14 a 18 de maio, a Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso quitará quatro anos de débitos, referentes ao período de 2006 a 2009. Durante a semana serão feitas 160 audiências de conciliação em que o ente devedor é o Estado de Mato Grosso. O valor do pagamento deverá ficar em torno de R$ 50 milhões, segundo o juiz conciliador, José Luiz Leite Lindote.

Os recursos para o pagamento já estão depositados em conta judicial e são provenientes do repasse mensal de 1,5% da receita líquida corrente do Estado para pagamento de precatórios, conforme prevê a Constituição Federal. A Central de Conciliação de Precatórios do Poder Judiciário fiscaliza o repasse e, caso os administradores se neguem a cumprir a Constituição, a verba é sequestrada.

Mato Grosso vem cumprindo rigorosamente o repasse. Segundo o juiz Lindote, ao final deste mutirão, a dívida do Estado com precatórios deve cair para R$ 48 milhões. Valor que alcançava a cifra de R$ 1,2 bilhão no dia 1º de março de 2011, como informado à época pela Fazenda Pública Estadual, quando tomou posse a atual administração do TJ-MT.

Desde então, várias iniciativas foram adotadas para a redução desse valor. Entre elas, auditorias feitas pelo Poder Judiciário nos cálculos e na metodologia dos cálculos de correção dos precatórios; exclusão de precatórios pagos, por meio de compensação junto à Procuradoria-Geral do Estado, mas que ainda constavam como ativos; e a atuação da Administração do TJ-MT junto ao governo do Estado para o rigoroso cumprimento do repasse para pagamento de precatórios.

O juiz conciliador destacou o empenho do presidente do TJ-MT, desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, para que a dívida do Estado e dos municípios com precatórios seja extinta. Muitos credores já estavam até mesmo descrentes de que um dia receberiam a quantia devida em virtude do tempo de espera. "Era o ganhou, mas não levou", lembra.

Ele ressaltou também o apoio do Conselho Nacional de Justiça, que no ano passado enviou uma equipe de juízes e técnicos a Mato Grosso com o objetivo de colaborar na uniformização dos procedimentos da Central de Conciliação de Precatórios. As ações foram promovidas pelo CNJ, a pedido do presidente do TJ-MT, para garantir mais transparência e celeridade ao setor.

Na segunda-feira (7/5), a Corregedoria Nacional de Justiça começará no Rio de Janeiro o trabalho de reestruturação do setor de precatórios do Tribunal de Justiça. O objetivo do programa, que já passou por outros tribunais brasileiros, é garantir o pagamento dos créditos devidos pelo Poder Público a pessoas que tiveram esse direito reconhecido pela Justiça. A organização do setor de precatórios está entre as prioridades da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, para este ano. O CNJ também vai auxiliar o Tribunal de Justiça de Rondônia na reestruturação do setor de precatórios.

Metas para 2012

Com as ações promovidas pela Central de Conciliação de Precatórios, 2012 deve superar 2011 no valor total pago de precatórios. Ano passado, foram pagos R$ 83,5 milhões em precatórios, um recorde desde a inauguração da central, em outubro de 2007. Este ano, até abril, já foram pagos cerca de R$ 50 milhões. Parte desse valor, R$ 35 milhões, foi paga durante um mutirão de audiências, em março. De 1º a 12 daquele mês, foram pagos cinco anos de precatórios, referentes ao período de 2001 a 2005.

De acordo com o juiz José Luiz Lindote, como o repasse é mensal e os recursos continuarão acumulando, no segundo semestre outro mutirão deverá ser feito para quitar os precatórios referentes a 2010, 2011 e talvez 2012. "A expectativa é superar o ano passado e realizar outra rodada de audiências. Com isso vamos avançar na ordem cronológica e nos aproximar do ano base", ressaltou o juiz conciliador

Ordem cronológica

A Central de Conciliação de Precatórios do TJMT define a sua estratégia de atuação baseada na Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009 e que alterou a redação do artigo 100 da Constituição Federal. A referida emenda determina que o pagamento dos precatórios deve obedecer à ordem cronológica.

Determina ainda que os débitos de natureza alimentícia, decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, indenizações por morte, serão pagos com preferência sobre os demais. E que esses débitos cujos titulares tenham 60 anos ou mais e sejam portadores de doenças graves serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei do valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV), que em Mato Grosso é de pouco mais de R$ 11 mil, totalizando assim R$ 35 mil.

O juiz José Leite Lindote diz que o Estado de Mato Grosso vem cumprindo a lei e priorizando o pagamento dos precatórios preferenciais. Ele também ressaltou que mais de 30 municípios mato-grossenses não possuem mais débitos com precatórios e os outros estão em vias de regularização, cumprindo o repasse constitucional de 1% da recdeitga líquida. "Pontualmente, um ou outro prefeito atrasa o pagamento e nesses casos nós seqüestramos o valor", diz.

Pequeno valor

Mato Grosso conseguiu em 2012 quitar os pagamentos das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Ano passado, o valor da dívida do estado com RPVs era de R$ 10,3 milhões e caiu para zero em 2012. Aos poucos, os municípios também caminham para esta realidade. Em 2011, a dívida deles com as RPVs era de R$ 4 milhões. Hoje não chega a R$ 1,4 milhão.

Levantamento feito pela Central de Precatórios do TJ-MT mostra que em 2011 foram pagos 660 credores de RPVs e que no primeiro quadrimestre deste ano já foram pagos 339 credores. O juiz Lindote ressalta que não significa que este valor seja referente a débitos em atraso, já que o ente público tem prazo de 120 dias para pagar as RPVs.

Família de cadete X Estado

Uma família que será beneficiada com o pagamento de precatórios durante a semana de audiências do TJ-MT é a de Yoshimi Kobayashi e sua mulher Takako. O precatório é resultado de uma ação judicial movida pela família contra o Estado de Mato Grosso em virtude da morte do filho deles, o cadete Sérgio Hirakuza Kobayashi, 26 anos, durante um treinamento militar.

Sérgio Kobayashi e o colega Evaldo Bezerra Queiroz, 29 anos, morreram no dia 5 de abril de 1998, quando estavam no terceiro e último ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO), da Polícia Militar. Eles se afogaram no córrego Padre Inácio, a 35 quilômetros de Cáceres, depois de um dia de grande desgaste físico para 35 cadetes que participavam do treinamento. O grupo vinha da Academia da Polícia Militar (APM), em Várzea Grande, de onde saíram às 3 horas do dia 4 de abril de 1998.

Em Cáceres, seria dada uma aula prática da disciplina Técnica Geral de Policiamento, considerada uma das mais difíceis do curso. O exercício tratava de uma simulação de táticas de combate ao crime nas regiões de fronteira. A princípio, deveria durar até as 18 horas, mas acabou sendo estendido até a madrugada do dia seguinte. O comando da PM sustentou que teria ocorrido um acidente, no momento em que os cadetes tomavam banho no córrego, logo após o término dos exercícios. "Durante este período, Evaldo sofreu câimbras. Kobayashi se afogou na tentativa de socorrer o colega", trouxe a nota oficial.

No entanto, conforme o relato dos próprios cadetes, teria havido excessos na conduta dos instrutores. Sem dormir desde a sexta, os alunos enfrentaram 18 horas de um intenso treinamento que culminaria com um exercício de mergulho no córrego, no qual os cadetes tiveram que entrar vestindo gandola (casaco militar de mangas longas) e coturnos de cano alto e solas grossas. Queiroz sentiu-se mal durante a tarefa, foi socorrido pelos colegas, mas não resistiu. O treinamento foi imediatamente interrompido e todos os cadetes retornaram para a sede do 6º Batalhão da PM, em Cáceres, menos Kobayashi. O corpo dele só foi encontrado no dia seguinte.

Agência EstadoAgência Estado / Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT e da Agência CNJ de Notícias.