Tribunal Regional Federal da Primeira Região reconhece à servidora contratada temporariamente o direito à lic ença maternidade

A extensão dos direitos e garantias constitucionais aos servidores detentores de vínculo temporário com o poder Público é um dos temas mais atuais e controversos no regime jurídico dos servidores públicos. No caso abaixo o TRF-1 reconheceu à servidora gestante, contratada temporariamente por excepcional interesse público (CR, art. 37, inc. IX), o direito ao gozo da licença maternidade com a suspensão do vínculo contratual.

A ementa do julgado segue abaixo:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LICENÇA-MATERNIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PROTEÇÃO À MATERNIDADE.

I. Dentre os direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, o legislador houve por bem incluir o direito social de proteção à maternidade (art. 6º, caput, da CF/88). A excepcionalidade da tutela constitucional conferida à maternidade, particularmente à gestante, está evidenciada na vedação à despedida arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (art. 10, II, “b”, do ADCT – CF/88) e na licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias (art. 7º, XVIII, da CF/88).

II. O fato de o vínculo da impetrante com o Instituição de Ensino Superior ser de natureza temporária, não obsta de modo algum seu direito fundamental de proteção à maternidade, tendo em vista que este decorre de norma constitucional.

III. Assim, tendo em vista as disposições constitucionais, que garantem a toda mulher com vínculo de trabalho a garantia da licença maternidade, posto que, quando do início da gestação, estava presente tal vínculo, conforme restou comprovado nos autos, mantêm-se a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

IV. Remessa oficial a que se nega provimento.

(REO 2010.36.00.004310-3/MT, rel. Juiz Federal Cleberson José Rocha – convocado, 2ª Turma, Unânime, Publicação: e-DJF1 de 19/07/2012, p. 119.)

2 respostas para Tribunal Regional Federal da Primeira Região reconhece à servidora contratada temporariamente o direito à lic ença maternidade

  1. Posso esta gravida e fui embora do emprego sem justa cauda.

  2. Fui mandada embora sem justa cauda e posso esta gravida. Não tenho condições ainda para ter certeza.

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