ALMG disponibiliza orientações sobre Lei que dispõe sobre carga horária e adicionais de Professores da Educação Básica

29/01/2013

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais publicou matéria jornalística que contém informações sobre  a Lei 20.592/2012.


STJ: ERRO NA APLICAÇÃO DE LEI NÃO AUTORIZA DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR

23/10/2012

(Esse julgado bem que poderia servir de alerta à SEE-MG e à SEPLAG-MG que estão ameaçando cobrar valores pagos incorretamente quando do enquadramento no sistema de remuneração unificado – subsídio.)

Assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça -STJ:

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.

O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da Universidade Federal da Paraíba, contra um servidor da instituição. A universidade alega que, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, o servidor deve repor ao erário os valores recebidos de forma indevida.

Informou ainda que, diante da constatação do pagamento indevido de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no valor de R$ 59,87, apontado pela Controladoria-Geral da União, foi comunicada ao servidor a exclusão da mencionada vantagem de sua folha de pagamento, bem como que os valores pagos indevidamente deveriam ser repostos ao erário.

Temperamentos

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que o artigo 46 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente, após a prévia comunicação ao servidor público ativo, aposentado ou pensionista.

“Entretanto”, afirmou o ministro, “essa regra tem sido interpretada pela jurisprudência do STJ com alguns temperamentos, principalmente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erário”.

O ministro ressaltou ainda que o caso se restringe à possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por errônea interpretação da lei por parte da administração pública.

“Quanto ao ponto, tem-se que, quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”, afirmou Gonçalves.

O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. O entendimento fixado pelo STJ vai orientar a solução de todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque do recurso para julgamento na Seção.

A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais, a respeito de questões jurídicas que já tenham entendimento pacificado no STJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ


CARTILHA DO SUBSÍDIO

06/04/2011

São muitas as dúvidas sobre a adoção do sistema de subsídio na Rede Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais.

Boa parte dessas dúvidas pode ser solucionada com a leitura da cartilha denominada “Decálogo do Subsídio” que preparamos e que estamos disponibilizando gratuitamente.

Clique no link abaixo e você será direcionado a uma nova página.  AGUARDE 44 SEGUNDOS. Depois, clique em “download comum” e salve o arquivo.

 

Download: DECÁLOGO DO SUBSÍDIO

 


STF: Piso Nacional da Educação deve valer como “vencimento básico”

06/04/2011

A decisão do STF vai interferir na sua opção?

 

 

Em Minas Gerais a notícia poderia ser assim traduzida: torna-se agora muito mais vantajoso o sistema remuneratório.

Com a decisão do STF, a maioria dos profissionais da Rede Estadual de Educação do Estado de Minas Gerais (Professores, Especialistas, Analistas, Auxiliares, etc.) deve optar por retornar ao regime remuneratório anterior.

Vale também frisar, para os Diretores de Escola e Secretários Escolares, a sistemática é um pouco diferente dos demais profissionais. Isto porque a Lei não os transferiu automaticamente para o subsídio. Assim, para fugir do subsídio, estes devem não fazer opção alguma.


Servidor da Educação do EMG: baixe aqui O FORMULÁRIO DE OPÇÃO PELO REGIME REMUNERATÓRIO ANTERIOR

30/03/2011

Como você sabe, os servidores(as) das carreiras da educação do Estado de Minas Gerais, passaram automaticamente a receber pelo sistema de subsídio. Se você entendeu que este modelo não é vantajoso para você e decidiu retornar ao “sistema remuneratório anterior”, faça o download do formulário que disponibilizamos abaixo, imprima e preencha duas vias e protocole na Superintendência de Ensino à qual você se vincula (tomando a cautela de guardar a cópia com o recibo do protocolo). Se você é Diretora de Escola, Secretário Escolar, seu formulário é outro. De todo modo, recomendamos a leitura atenta da cartilha “Decálogo do Subsídio” que disponibilizamos em post anterior. Clique no link abaixo e você será direcionado a uma nova página.  AGUARDE 44 SEGUNDOS. Depois, clique em “download comum” e salve o arquivo.

 

Clique para baixar o “FORMULÁRIO DE OPÇÃO REGIME REMUNERATÓRIO”



(Evento) A política pública de pessoal: estudos de caso

14/12/2010

O SUBSÍDIO NAS CARREIRAS DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Quarta-feira, 15 de dezembro de 2010.

Horário: 14 horas.

Auditório do Campus UNA Aimorés: Rua Aimorés, 1451, bairro Lourdes, Belo Horizonte – MG.

Palestrante: Prof. Leonardo Carneiro Assumpção Vieira

Advogado. Professor Universitário. Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Vice-Presidente da Comissão de Precatórios da OAB-MG. Coordenador da Pós Graduação em Regime Jurídico do Servidor do Centro Universitário UNA.

O prédio está na rua Aimorés, no quarteirão entre a avenida João Pinheiro (próximo ao Detran e o Arquivo Público) e a rua da Bahia (próximo ao Colégio Imaculada e a Basílica de Lourdes).

Se você participou do evento, clique em “deixar um comentário” e envie sua dúvida, sugestão, reclamação ou elogio.


BRASIL ADERE À CONVENÇÃO 151, DA OIT, SOBRE NEGOCIAÇÃO NO SETOR PÚBLICO

16/06/2010

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi formalizou na Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Suíça, a adesão do Brasil à Convenção 151.

A norma que trata das diretrizes para a organização sindical dos servidores públicos e a atuação deles no processo de negociação coletiva foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro do ano passado.

Segundo nota do Ministério do Trabalho, a adesão obriga o Estado brasileiro a regulamentar em até um ano garantias aos trabalhadores do setor público, tais como “a estabilidade dos dirigentes sindicais, o direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos anti-sindicais de autoridades públicas”.

A Convenção 151 da OIT foi proposta em 1978 e entrou em vigor na organização em fevereiro de 1981.

Fonte: Agência DIAP