ALMG disponibiliza orientações sobre Lei que dispõe sobre carga horária e adicionais de Professores da Educação Básica

29/01/2013

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais publicou matéria jornalística que contém informações sobre  a Lei 20.592/2012.


Íntegra do Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na legislação do subsídio e remuneração das carreiras da educação do Estado de Minas Gerais

08/09/2011

Confiantes na capacidade de cada profissional formar sua própria opinião, disponibilizamos a íntegra do  Projeto de lei nº 2.355, de 2011 – Altera a legislação sobre subsídio e remuneração dos profissionais da Educação.

A versão está formatada para facilitar a leitura. Recomendo que a leitura seja feita tendo à mão a legislação citada no Projeto de Lei. Uma boa parte dela está em nosso trabalho anterior: o Decálogo do Subsídio.

Não nos propomos a dar palpite no direito alheio. Quando temos de dizer alguma coisa, estudamos e elaboramos um parecer. Assim, como até o presente momento apenas o “material de propaganda” do Estado de Minas Gerais havia chegado às nossas mãos, ficamos sem poder nos manifestar.

Agora, com o texto legislativo em mãos, a intenção é divulgar nosso estudo até o início da próxima semana.


Gravíssima denúncia veiculada pela TV Alterosa põe em questão liberdades constitucionais no Estado de Minas Gerais

07/09/2011

Se você não assistiu, antes de mais nada abra o link abaixo e assista a reportagem veiculada pela TV Alterosa nesta terça-feira, 6 de setembro.

(Jornal da Alterosa 2ª Edição) Exclusivo: professores em greve denunciam repressão policial

Desnecessário dizer que não se trata de reportagem de um jornal “petista“. A TV Alterosa é do grupo Diário Associados (leia-se: Estado de Minas). Ou seja, é aquele grupo de mídia mais afinado politicamente com o governo Aécio-Anastasia.

Não nos propomos a alardear conclusões precipitadas em relação à gravíssima denúncia veiculada. Mas a liberdade, essa bandeira da qual nos orgulhamos tanto enquanto mineiros, não pode sofrer tamanho desacato sem que apuração alguma seja conduzida até o pleno esclarecimento dos fatos, circunstâncias e responsabilidades.

Não podemos nos conformar que o aparato do Estado seja utilizado para a repressão ideológica de movimentos sociais protegidos pela Constituição.

O Estado é enorme. Assim, não é de se afastar a hipótese (quero crer) de que o fato descrito na reportagem tenha sido uma iniciativa isolada de algum “aloprado tucano”, desesperado para se promover perante o Governador.

Por outro lado, se não for assegurado à sociedade civil plena liberdade de investigação quanto ao ocorrido, aí sim essa mácula poderá ser atribuída aos maiores mandatários do poder. E, de resto, talvez tenhamos de colocar nossas barbas de molho. O próximo pode ser qualquer um de nós.

 

 

Primeiro, os nazistas vieram buscar os comunistas, mas, como eu não era comunista, eu me calei. Depois, vieram buscar os judeus, mas, como eu não era judeu, eu não protestei. Então, vieram buscar os sindicalistas, mas, como eu não era sindicalista, eu me calei. Então, eles vieram buscar os católicos e, como eu era protestante, eu me calei. Então, quando vieram me buscar… Já não restava ninguém para protestar. (Martin Niemoller, 1892-1984).


Servidor da Educação do EMG: baixe aqui O FORMULÁRIO DE OPÇÃO PELO REGIME REMUNERATÓRIO ANTERIOR

30/03/2011

Como você sabe, os servidores(as) das carreiras da educação do Estado de Minas Gerais, passaram automaticamente a receber pelo sistema de subsídio. Se você entendeu que este modelo não é vantajoso para você e decidiu retornar ao “sistema remuneratório anterior”, faça o download do formulário que disponibilizamos abaixo, imprima e preencha duas vias e protocole na Superintendência de Ensino à qual você se vincula (tomando a cautela de guardar a cópia com o recibo do protocolo). Se você é Diretora de Escola, Secretário Escolar, seu formulário é outro. De todo modo, recomendamos a leitura atenta da cartilha “Decálogo do Subsídio” que disponibilizamos em post anterior. Clique no link abaixo e você será direcionado a uma nova página.  AGUARDE 44 SEGUNDOS. Depois, clique em “download comum” e salve o arquivo.

 

Clique para baixar o “FORMULÁRIO DE OPÇÃO REGIME REMUNERATÓRIO”



Servidor público estadual de Minas Gerais tem direito de receber pela instituição bancária ou cooperativa de crédito que preferir

01/11/2008

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais vem confirmando a aplicabilidade da Lei Estadual 13.722, de 2000, que garante aos servidores públicos estaduais, estatutários ou empregados públicos, o direito de escolher a instituição bancária pela qual receberão seus pagamentos mensais.

A questão é de grande importância por vários aspectos.

Em primeiro lugar deve-se observar que parte considerável das localidades mineiras não têm agências ou postos do Banco do Brasil. Este, como se sabe, desde 2007, sucedeu o Itaú na prerrogativa de centralizar a folha de pagamento dos servidores estaduais. Para muitas localidades, ter representação de agência financeira, que raramente é do Banco do Brasil, implica o funcionamento semanal de um posto de agência bancária da cidade vizinha, ou, também semanalmente, de um posto de uma cooperativa de crédito.

Em segundo lugar existe o problema do atraso no pagamento em virtude da transferência da chamada conta-salário para a conta-corrente do banco escolhido. 

Pagar obrigatoriamente em um determinado banco implica, no mínimo, o atraso de um dia na disponibilidade da remuneração para o servidor o que, sabemos, é fatal no início do mês, quando vencem todas as contas.

A questão aqui é: a extensão do direito assegurado pela Lei Estadual 13.722, de 2000, já era superior aos avanços posteriormente estendidos a muitos brasileiros em virtude das Resoluções 3.402 e 3.424, ambas do Conselho Monetário Nacional, que garantiram, desde 2007, o direito de transferência da remuneração do trabalhador, sem custo, para outra conta-corrente de sua livre escolha.

Isso porque o que se garante na Lei Estadual 13.722, de 2000, é o direito subjetivo de escolher a instituição pela qual receber o pagamento, e não a possibilidade de efetuar a transferência sem custo. E, é justamente para este aspecto que chama atenção o brilhante voto do Desembargador Fernando Botelho, da 8ª Câmara Cível.

Para o Magistrado, o funcionamento do atual Sistema Brasileiro de Pagamentos permite ao ente pagador agendar a transferência de recursos, sem custo adicional, para quaisquer agências bancárias. Sendo assim, a pactuação de remuneração por cessão da folha de pagamentos não é motivo suficiente para obstar o direito já assegurado na Lei estadual.

Por fim, resta saber se existe inconstitucionalidade na lei uma vez que é de autoria parlamentar (deputado Durval Ângelo), tendo sido vetada pelo Governador, e o veto derrubado (bons tempos…) pela Assembléia Legislativa. Mais uma vez recorrendo ao voto do Desembargador Fernando Botelho, verificamos que a iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, no caso, diz respeito apenas à fixação da remuneração dos servidores, e não do procedimento deste pagamento. Assim, a Assembléia teria legislado licitamente dentro de sua esfera de competência ao dispor sobre o assunto.

Interessante este caso não é?

 

…………………………………………………………………………………………………………………………………………………

LEI 13.722, DE 20 DE OUTUBRO DE 2000

                              Dispõe sobre   o   pagamento    de
                              militares, de servidores públicos  e
                              de pensionistas do Estado.

      O  povo  do  Estado de Minas Gerais, por seus representantes,
aprovou,  e  eu, em seu nome, nos termos do § 8º  do  art.  70  da
Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:
 
     Art.     Os militares e os servidores públicos,  ativos  e
inativos,  e os pensionistas das administrações direta e  indireta
do  Estado  poderão  optar pelo recebimento  de  seus  vencimentos
integrais,  remuneração,  proventos e pensões  por  intermédio  de
cooperativa de crédito constituída de acordo com a Lei Federal  n°
5.764,  de  16 de dezembro de 1971, à qual sejam filiados,  ou  de
instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional.
 
(...) 

     Palácio  da  Inconfidência,  em Belo  Horizonte,  aos  20  de
outubro de 2000.
 
     Anderson Adauto - Presidente da ALMG
 
(Autor: DEPUTADO DURVAL ÂNGELO)

 

………………………………………………………………………………………………………………………………………………….

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS. OPÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.- A Administração não pode se furtar à aplicação de Lei vigente, que assegura ao servidor público direito de opção por instituição financeira para recebimento de seus vencimentos, face à absoluta vinculação sua ao princípio da legalidade (art. 37/CF).

AGRAVO N° 1.0024.07.443354-1/001 – COMARCA DE BELO HORIZONTE

RELATOR: EXMO. SR. DES. FERNANDO BOTELHO

Data do Julgamento:  24/07/2008

“VOTO DO SR. DES. FERNANDO BOTELHO:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão interlocutória, proferida pela MMa. Juíza da 3ª Vara Cível da Fazenda Pública e Autarquias da comarca de Belo Horizonte que, nos autos da “ação de ordinária com pedido de tutela antecipada” ajuizada por PETER KENNEDY SOARES DE SANTANA, deferiu a tutela antecipada “para autorizar o requerente a receber os vencimentos pela instituição bancária de sua escolha, vinculada ao Sistema Financeiro Nacional, e sem dívida consignada em conta, até pagamento final desta” (fls. 52/53-TJ).

(…)

É com essa ressalva, a do enfrentamento da questão de fundo – oportune tempore – que não vemos como negar acerto, por hora, à decisão agravada à lei estadual 13.722/2000.”

Tenho, pois, que os servidores públicos das administrações direta e indireta do Estado de Minas Gerais hauriram, de fato, direito subjetivo público, de escolha, para percepção de seus vencimentos/proventos, por intermédio de cooperativa de crédito ou instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional, conforme se depreende do artigo 1°, da Lei n° 13.722/00 (…)

Observe-se que o dispositivo, por sua literalidade e gramaticalidade plena, dispensa interpretação outra que não a literal, além de ser self executing, independendo, pois, de elementos exógenos à sua própria estrutura para imediata incidência.

Nele se estrutura indisfarçável direito material: o de opção “..pelo recebimento de seus vencimentos integrais, remuneração, proventos e pensões por intermédio de cooperativa de crédito constituída de acordo com a lei Federal n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, à qual sejam filiados, ou de instituição bancária que integre o sistema financeiro nacional..”.

Descabe, inclusive, e até que exercitada, pelo órgão de origem – face ao princípio da reserva constitucional de plenário (da Corte Superior do TJMG) – eventual aferição de constitucionalidade formal ou material da Lei 15.081/04 (ou da Lei 13.722/00), inaplicá-la à espécie, eis que nada, até o momento, recomenda sua inaplicabilidade específica ou material, não havendo que se cogitar de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, já que ausente violação ao princípio da separação dos poderes em exclusiva fixação, pelo Poder Legislativo (por lei ordinária), de forma de pagamento de servidores públicos do Executivo, pois o que compete a este é, tão-somente, a estipulação da remuneração devida a seus funcionários, por força do artigo 66, inciso III, alínea “b”, da Constituição Estadual.

(…)

Nesse esteio, o Estado não pode negar validade à lei vigente e repelir a aplicação cogente do artigo 1º da Lei 13.722/2000 que assegura direito subjetivo ao policial militar de livre escolha da instituição bancária para percepção da remuneração mensal.

Derradeiramente destaco que a comodidade da Administração Pública de pagar seus servidores mediante depósito em determinado banco não pode prevalecer sobre o direito individual de cada um de seus funcionários.

(…)

Permito-me, por último, acrescer o fato de que, seguindo normas públicas-administrativas do BACEN-Banco Central do Brasil e do CMN-Conselho Monetário Nacional, entes financeiros, que integram o sistema financeiro nacional, viram-se compelidos à adesão, na atualidade, ao SPB-Sistema de Pagamentos Bancários, que, por sua vez, assegura e institui, dentre outras facilidades, a sistemática da TED-Transferência Eletrônica de Documentos.

A medida permite oportunidade gerencial, às instituições públicas e privadas usuárias do sistema financeiro, de concentração de depósitos, de transferências eletrônicas imediatas (acima de determinado limite) e de pagamentos diretos, com uso de instituições de livre escolha dos beneficiários, para cumprimento, automático e instantâneo, do direcionamento de quitações fracionárias a todo o universo de agentes financeiros.

(…)

Por conseqüência, presente a possibilidade e, com esta, a razoabilidade da opção assegurada, em lei, ao servidor, pois que ao Estado, sem encargos adicionais, se assegura, hoje, oportunidade plena de depósito unificado com prévio agendamento de TED para contas e agências pré-fixadas, junto ao próprio ente destinatário.

Não será, por óbvio, o escopo estratégico de fomento a melhor remuneração por conta bancária que conduzirá a aplicação da lei expressa, que não cuida do tema e que, a despeito da existência de “pactos” de remuneração por “folha de pagamentos”, conduz, inversamente, necessidade de respeito a direitos individuais, dos servidores, de livre escolha na percepção de sua lídima remuneração.

Afinal, o ingresso no serviço público e a sujeição ao regime estatutário não acarreta “capitis deminutio” para o servidor, a subtrair-lhe direito, isonômico, a todos assegurado, à contratação livre de serviços bancários para recebimento e fruição de remuneração pecuniária.

 Se o Estado não se onera com o acionamento de mecanismo do SPB que permite a TED para distribuição do depósito unificado, o faz por opção; esta, no entanto, não inibe a aplicação da lei expressa, que garante a opção de recebimento imediato em conta e instituição de livre escolha.

 CONCLUSÃO

Mercê de tais alinhamentos, nego provimento ao recurso para manter a decisão guerreada.  Custas recursais, pelo Recorrente, isento pela prerrogativa da Lei no. 14.939/2003 e Provimento Conjunto do TJMG no. 03/2005.

 É como voto.

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): FERNANDO BRÁULIO e TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO.