ALMG disponibiliza orientações sobre Lei que dispõe sobre carga horária e adicionais de Professores da Educação Básica

29/01/2013

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais publicou matéria jornalística que contém informações sobre  a Lei 20.592/2012.


STJ: ERRO NA APLICAÇÃO DE LEI NÃO AUTORIZA DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR

23/10/2012

(Esse julgado bem que poderia servir de alerta à SEE-MG e à SEPLAG-MG que estão ameaçando cobrar valores pagos incorretamente quando do enquadramento no sistema de remuneração unificado – subsídio.)

Assim se manifestou o Superior Tribunal de Justiça -STJ:

É incabível o desconto das diferenças recebidas indevidamente pelo servidor, em decorrência de errônea interpretação ou má aplicação da lei pela administração pública, quando constatada a boa-fé do beneficiado. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de um recurso sob o rito dos repetitivos.

O recurso especial representativo de controvérsia é de autoria da Universidade Federal da Paraíba, contra um servidor da instituição. A universidade alega que, independentemente de ter ocorrido ou não boa-fé, o servidor deve repor ao erário os valores recebidos de forma indevida.

Informou ainda que, diante da constatação do pagamento indevido de Vantagem Pecuniária Individual (VPI) no valor de R$ 59,87, apontado pela Controladoria-Geral da União, foi comunicada ao servidor a exclusão da mencionada vantagem de sua folha de pagamento, bem como que os valores pagos indevidamente deveriam ser repostos ao erário.

Temperamentos

Em seu voto, o relator, ministro Benedito Gonçalves, destacou que o artigo 46 da Lei 8.112/90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente, após a prévia comunicação ao servidor público ativo, aposentado ou pensionista.

“Entretanto”, afirmou o ministro, “essa regra tem sido interpretada pela jurisprudência do STJ com alguns temperamentos, principalmente em decorrência de princípios gerais do direito, como a boa-fé, que acaba por impedir que valores pagos de forma indevida sejam devolvidos ao erário”.

O ministro ressaltou ainda que o caso se restringe à possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos indevidamente por errônea interpretação da lei por parte da administração pública.

“Quanto ao ponto, tem-se que, quando a administração pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”, afirmou Gonçalves.

O julgamento se deu pelo rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. O entendimento fixado pelo STJ vai orientar a solução de todos os demais processos sobre o mesmo tema, que tiveram o andamento suspenso nos tribunais de segunda instância desde o destaque do recurso para julgamento na Seção.

A intenção do procedimento é reduzir o volume de demandas vindas dos tribunais de justiça dos estados e dos tribunais regionais federais, a respeito de questões jurídicas que já tenham entendimento pacificado no STJ.

Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ


Download do substitutivo ao PL 2.355/2011 que impõe sistema de subsídio a todo o quadro da educação em Minas

22/11/2011

Faça aqui o download do substitutivo enviado, nesta data, à ALMG.

 

Oportunamente manifestaremos nossa opinião.


Análise do Projeto de Lei 2.355, de 2011. Sistemática de retribuição pecuniária e carreira da educação em geral.

20/09/2011

O parecer disponibilizado abaixo aborda as alterações, a serem introduzidas em caso de aprovação do Projeto de Lei 2.355, de 2011, na sistemática de retribuição pecuniária e na carreira dos profissionais da educação em geral.

Atenção, este parecer não contempla os dispositivos que tratam dos cargos em comissão de Diretor de Escola, Vice-Diretor e Secretário Escolar. A situação de tais profissionais será abordado em outro parecer que será divulgado na próxima semana.

Este Blog também é um fórum de debates. Esteja à vontade para criticar, sugerir e questionar quaisquer temas.

PARECER CeR 07 – Analisa PL 2.355 de 2011


Íntegra do Projeto de Lei que dispõe sobre alterações na legislação do subsídio e remuneração das carreiras da educação do Estado de Minas Gerais

08/09/2011

Confiantes na capacidade de cada profissional formar sua própria opinião, disponibilizamos a íntegra do  Projeto de lei nº 2.355, de 2011 – Altera a legislação sobre subsídio e remuneração dos profissionais da Educação.

A versão está formatada para facilitar a leitura. Recomendo que a leitura seja feita tendo à mão a legislação citada no Projeto de Lei. Uma boa parte dela está em nosso trabalho anterior: o Decálogo do Subsídio.

Não nos propomos a dar palpite no direito alheio. Quando temos de dizer alguma coisa, estudamos e elaboramos um parecer. Assim, como até o presente momento apenas o “material de propaganda” do Estado de Minas Gerais havia chegado às nossas mãos, ficamos sem poder nos manifestar.

Agora, com o texto legislativo em mãos, a intenção é divulgar nosso estudo até o início da próxima semana.


Clique no link abaixo e faça o download do Acórdão da ADI 4167

24/08/2011

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ADI 4167 �ntegra – Direito do Servidor – Leonardo Carneiro.pdf


STF publica Acórdão da ADI 4167 (piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica)

24/08/2011

Alertado pela leitora Graça, constatei que foi publicado o tão aguardado Acórdão. A Ementa é a seguinte:

CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO.

1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008).

2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador.

3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.

STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: DJe de 23.08.2011, pág 27.

https://www.stf.jus.br/arquivo/djEletronico/DJE_20110823_162.pdf

Atenção: foi publicado, mas ainda não transitou em julgado. Ou seja, ainda cabe um recurso para esclarecer alguma passagem do texto (não é para mudar o resultado). O prazo para quem quiser interpor recurso é de 10 dias contados a partir desta quinta-feira. Até que transite em julgado continuará valendo o Acórdão da decisão liminar (medida cautelar) que declarou que o “piso” deve ser entendido como “remuneração” e não como “vencimento básico”.

A íntegra do Acórdão também não está disponível no site do STF. O andamento da ADI 4167 e a divulgação da íntegra do acórdão podem ser acompanhados pelo link abaixo:

http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=2645108

O STF não podia ter escolhido dia melhor para dar mais uma força ao movimento grevista mineiro.